Contrato de Licença de Utilizador Final (EULA)

Última Atualização: 19 de março de 2026

1. Âmbito e Ordem de Precedência

Este Contrato aplica-se a todos os produtos de software da IncoreSoft, incluindo atualizações, suplementos e qualquer documentação associada. Os termos comerciais (preços, pagamento, entrega) são especificados em ordens de compra, acordos de subscrição ou acordos de parceria separados ("Ordem").

Em caso de conflito entre este Contrato e uma Ordem, a Ordem prevalece quanto aos termos comerciais; este Contrato prevalece quanto a todos os demais termos. Os parceiros de canal e revendedores que distribuem Produtos IncoreSoft permanecem sujeitos a este Contrato.

2. Definições

• Utilizadores Autorizados - colaboradores, prestadores e agentes autorizados pelo Cliente a utilizar os Produtos na conta do Cliente e no âmbito da licença concedida.
• Utilizador Final - qualquer indivíduo que aceda ou utilize os Produtos na conta do Cliente.
• Dados do Cliente - quaisquer dados, conteúdos ou informações submetidos, tratados ou gerados através dos Produtos pelo Cliente ou pelos seus Utilizadores Finais, incluindo, entre outros, dados de vídeo e metadados de análise.
• Documentação - manuais do utilizador, especificações técnicas, notas de versão e outros materiais escritos fornecidos com os Produtos.
• Afiliada - qualquer entidade que, direta ou indiretamente, controle, seja controlada por, ou esteja sob controlo comum com uma parte.
• Chave de Licença - o código de ativação ou as credenciais fornecidas pela IncoreSoft para permitir a utilização dos Produtos.

3. Concessão de Licença

Sujeito aos termos deste Contrato e ao pagamento das taxas aplicáveis, a IncoreSoft concede-lhe uma licença revogável, limitada, não exclusiva, intransmissível e não sublicenciável para instalar e utilizar os Produtos exclusivamente para os seus fins comerciais internos, de acordo com as especificações estabelecidas na Ordem aplicável e na Documentação.

Os Produtos são licenciados, não vendidos. A IncoreSoft conserva todos os direitos, títulos e interesses sobre os Produtos, incluindo todos os direitos de propriedade intelectual sobre os mesmos.

4. Restrições da Licença

Não deve, nem deve permitir que qualquer terceiro:

• Copie, modifique, adapte, traduza ou crie obras derivadas dos Produtos
• Realize engenharia inversa, descompile, desmonte ou de outra forma tente derivar o código-fonte dos Produtos, exceto na medida expressamente permitida pela lei aplicável
• Remova, altere ou oculte quaisquer avisos, etiquetas ou marcas de propriedade nos Produtos
• Desative, contorne ou interfira com quaisquer mecanismos de segurança, licenciamento ou controlo de acesso dos Produtos
• Sublicencie, alugue, ceda, empreste, venda, distribua ou de outra forma transfira os Produtos ou quaisquer direitos sobre os mesmos a terceiros
• Utilize os Produtos para qualquer fim ilícito ou em violação de quaisquer leis ou regulamentos aplicáveis
• Utilize os Produtos para desenvolver produtos ou serviços concorrentes
• Interfira, perturbe ou tente obter acesso não autorizado a quaisquer sistemas, redes ou dados ligados aos Produtos
• Utilize os Produtos para além do âmbito da licença concedida (por exemplo, excedendo o número licenciado de câmaras, servidores ou canais)

5. Parceiros de Canal e Revendedores

Salvo autorização escrita expressa da IncoreSoft, os parceiros de canal e revendedores não podem:

• Revender, redistribuir ou sublicenciar os Produtos fora dos territórios autorizados
• Prestar serviços geridos, alojamento ou ofertas SaaS utilizando os Produtos sem um acordo separado
• Modificar, remarcar ou aplicar marca própria (white-label) aos Produtos sem consentimento escrito prévio

Os parceiros autorizados devem cumprir todas as restrições territoriais, obrigações de conformidade e diretrizes de utilização da marca especificadas no seu acordo de parceria com a IncoreSoft.

6. Ativação, Vigência e Atualizações

6.1 Ativação

Os Produtos podem exigir ativação através de uma Chave de Licença. Concorda em fornecer informações exatas durante o processo de ativação.

6.2 Vigência

• Licenças Perpétuas - permanecem válidas indefinidamente, sujeitas ao cumprimento deste Contrato.
• Licenças de Subscrição - são válidas pelo prazo especificado na Ordem aplicável. Após a expiração, a licença cessa automaticamente, salvo renovação.
• Licenças de Teste e Avaliação - são fornecidas por um período de avaliação limitado, conforme especificado. Após a expiração, deve cessar a utilização e desinstalar os Produtos.

6.3 Atualizações

A IncoreSoft pode, ao seu exclusivo critério, fornecer atualizações, correções ou novas versões dos Produtos. As atualizações podem estar sujeitas a termos adicionais ou modificados. A IncoreSoft não tem qualquer obrigação de fornecer atualizações ou suporte contínuo para qualquer versão específica.

7. Limites de Instalação e Cópias de Segurança

A instalação está limitada ao número e tipo de dispositivos especificados na Ordem aplicável ou na Chave de Licença. Pode fazer um número razoável de cópias de segurança dos Produtos exclusivamente para fins de arquivo, desde que essas cópias incluam todos os avisos de propriedade.

8. Responsabilidades do Cliente

8.1 Geral

É responsável por:

• Toda a utilização dos Produtos na sua conta, autorizada ou não autorizada
• Assegurar que todos os Utilizadores Autorizados e Utilizadores Finais cumprem este Contrato
• Fornecer e manter hardware, software e infraestrutura de rede adequados para suportar os Produtos

8.2 Conformidade Legal

É o único responsável por assegurar que a sua utilização dos Produtos cumpre todas as leis e regulamentos aplicáveis, incluindo, entre outros:

• Leis de proteção de dados e privacidade (RGPD, CCPA e equivalentes locais)
• Regulamentos de videovigilância e CCTV
• Leis de tratamento de dados biométricos (quando aplicável)
• Regulamentos de reconhecimento facial e IA/análise
• Leis de controlo de exportações e sanções comerciais

8.3 IA e Análise

Os produtos de análise com IA da IncoreSoft foram concebidos para auxiliar a tomada de decisões humanas. Reconhece e concorda que:

• Os resultados da análise com IA podem conter imprecisões e devem ser validados por pessoal qualificado antes de serem usados como base para qualquer ação ou decisão
• É responsável por realizar Avaliações de Impacto sobre a Proteção de Dados (AIPD) sempre que exigido por lei
• Deve obter todos os avisos, consentimentos e autorizações necessários dos indivíduos cujos dados são tratados através dos Produtos
• A IncoreSoft não é responsável por quaisquer decisões, ações ou consequências baseadas nos resultados da análise com IA

9. Tratamento de Dados e Privacidade

9.1 Dados do Cliente

Ao tratar Dados do Cliente através dos Produtos, a IncoreSoft atua como Subcontratante por conta do Cliente (Responsável pelo Tratamento). A IncoreSoft trata os Dados do Cliente estritamente de acordo com este Contrato, as Ordens aplicáveis e as instruções documentadas do Cliente.

9.2 Obrigações do Cliente

É responsável por:

• Obter todos os avisos, consentimentos e autorizações legais exigidos dos titulares dos dados
• Assegurar que os Dados do Cliente são recolhidos e tratados de forma lícita
• Realizar Avaliações de Impacto sobre a Proteção de Dados (AIPD) sempre que exigido

9.3 Telemetria e Melhoria do Produto

Os Produtos podem recolher dados de utilização agregados e desidentificados e telemetria para fins de melhoria do produto, correção de erros e otimização de desempenho. Estes dados não identificam utilizadores individuais nem contêm Dados do Cliente. Pode desativar a recolha de telemetria nas definições dos Produtos, quando disponível.

9.4 Política de Privacidade

O tratamento de dados pessoais é ainda regido pela nossa Política de Privacidade disponível em incoresoft.com/privacy-policy.

10. Restrições Geográficas e de Exportação

Deve cumprir todas as leis de controlo de exportações, sanções comerciais e regulamentos de importação aplicáveis. Não pode exportar, reexportar ou transferir os Produtos para:

• Qualquer país sujeito a sanções comerciais abrangentes
• Qualquer pessoa ou entidade constante das listas de partes restritas aplicáveis
• Qualquer utilização final proibida pela lei aplicável

As limitações territoriais especificadas nas Ordens fazem parte do âmbito da licença e devem ser respeitadas.

11. Segurança

Deve salvaguardar os Produtos, as Chaves de Licença e todas as credenciais de acesso utilizando medidas de segurança comercialmente razoáveis, incluindo, entre outras:

• Manter palavras-passe fortes e únicas e implementar autenticação multifator
• Restringir o acesso aos Produtos apenas a Utilizadores Autorizados
• Manter os Produtos e os sistemas subjacentes atualizados com as correções de segurança mais recentes
• Comunicar prontamente quaisquer incidentes de segurança, acessos não autorizados ou suspeitas de comprometimento para security@incoresoft.com

12. Direitos de Auditoria

A IncoreSoft pode auditar o seu cumprimento deste Contrato mediante aviso prévio razoável (pelo menos dez dias úteis) durante o horário normal de expediente. Concorda em:

• Cooperar com tais auditorias e fornecer acesso razoável aos registos e sistemas relevantes
• Implementar e manter um processo claro de aceitação eletrónica para os Utilizadores Finais
• Manter registos exatos das instalações dos Produtos, utilizadores e utilização de licenças

Se uma auditoria revelar incumprimento, deve sanar prontamente o incumprimento e reembolsar a IncoreSoft pelos custos razoáveis da auditoria. As auditorias não ocorrerão mais do que uma vez por período de doze meses, salvo se uma auditoria anterior tiver revelado incumprimento material.

13. Indemnização pelo Cliente

Concorda em indemnizar, defender e isentar a IncoreSoft e os seus dirigentes, administradores, colaboradores, agentes, afiliadas e licenciadores de todas e quaisquer reclamações, danos, perdas, responsabilidades, custos e despesas (incluindo honorários razoáveis de advogados) decorrentes de ou relacionados com:

• A sua utilização dos Produtos em violação deste Contrato ou da lei aplicável
• Os Dados do Cliente ou quaisquer dados tratados através dos Produtos sob o seu controlo
• O seu incumprimento na obtenção dos consentimentos, autorizações ou aprovações legais exigidos
• Reclamações de terceiros decorrentes da sua integração dos Produtos com sistemas de terceiros
• O seu incumprimento na implementação de atualizações ou correções de segurança fornecidas pela IncoreSoft
• Configuração ou implementação incorreta dos Produtos por si ou pelos seus agentes

14. Garantia Limitada

14.1 Produtos de Teste e Gratuitos

Os Produtos de teste, avaliação, beta e gratuitos são fornecidos "TAL COMO ESTÃO" e "CONFORME DISPONÍVEIS", sem garantias de qualquer tipo.

14.2 Produtos Pagos

Para os Produtos pagos, a IncoreSoft garante que os Produtos funcionarão substancialmente de acordo com a Documentação por um período de um (1) ano a contar da data de entrega ("Período de Garantia"). Esta garantia não se aplica se os Produtos tiverem sido modificados, mal utilizados ou utilizados de forma incompatível com a Documentação.

14.3 Exclusão de Responsabilidade

SALVO O EXPRESSAMENTE ESTABELECIDO NESTA SECÇÃO, A INCORESOFT EXCLUI TODAS AS GARANTIAS, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO, ENTRE OUTRAS, AS GARANTIAS DE COMERCIABILIDADE, ADEQUAÇÃO A UM FIM ESPECÍFICO, TITULARIDADE E NÃO INFRAÇÃO. A INCORESOFT NÃO GARANTE QUE OS PRODUTOS SERÃO ININTERRUPTOS, ISENTOS DE ERROS OU DE COMPONENTES NOCIVOS, NEM QUE TODOS OS DEFEITOS SERÃO CORRIGIDOS.

15. Recurso Limitado

Se os Produtos não cumprirem a garantia da Secção 14.2, o seu recurso exclusivo e a única obrigação da IncoreSoft serão, ao critério da IncoreSoft:

• A reparação ou substituição do Produto não conforme, ou
• Um reembolso proporcional das taxas de licença pagas pelo Produto não conforme

Este recurso só está disponível se notificar a IncoreSoft da não conformidade por escrito dentro do Período de Garantia e fornecer informações suficientes para reproduzir o problema.

16. Limitação de Responsabilidade

16.1 Exclusão de Danos

NA MÁXIMA MEDIDA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, EM CASO ALGUM SERÁ A INCORESOFT RESPONSÁVEL POR QUAISQUER DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, CONSEQUENCIAIS OU PUNITIVOS, INCLUINDO, ENTRE OUTROS, DANOS POR PERDA DE LUCROS, RECEITAS, DADOS, OPORTUNIDADES DE NEGÓCIO, REPUTAÇÃO OU UTILIZAÇÃO, QUER SE BASEIEM EM CONTRATO, RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL (INCLUINDO NEGLIGÊNCIA), RESPONSABILIDADE OBJETIVA OU OUTRA, MESMO QUE A INCORESOFT TENHA SIDO AVISADA DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS.

16.2 Limite de Responsabilidade

A RESPONSABILIDADE TOTAL AGREGADA DA INCORESOFT DECORRENTE DE OU RELACIONADA COM ESTE CONTRATO NÃO EXCEDERÁ OS MONTANTES PAGOS POR SI À INCORESOFT DURANTE OS DOZE (12) MESES ANTERIORES AO EVENTO QUE DEU ORIGEM À RECLAMAÇÃO.

16.3 Finalidade Essencial

AS LIMITAÇÕES DESTA SECÇÃO APLICAM-SE MESMO QUE QUALQUER RECURSO LIMITADO FALHE NA SUA FINALIDADE ESSENCIAL.

17. Vigência e Cessação

17.1 Vigência

Este Contrato produz efeitos a partir da data em que instala ou utiliza os Produtos pela primeira vez e mantém-se durante a vigência do prazo de licença aplicável.

17.2 Cessação por Incumprimento

A IncoreSoft pode cessar este Contrato imediatamente mediante aviso escrito se incumprir materialmente qualquer termo e não sanar esse incumprimento no prazo de trinta (30) dias após a receção do aviso escrito.

17.3 Cessação por Motivos de Segurança

A IncoreSoft pode suspender ou cessar o seu acesso aos Produtos imediatamente, sem aviso prévio, se determinar razoavelmente que a utilização contínua representa um risco de segurança para a IncoreSoft, os seus clientes ou terceiros.

17.4 Efeitos da Cessação

• Todos os direitos de licença aqui concedidos cessarão imediatamente
• Deve cessar toda a utilização dos Produtos e desinstalar ou destruir todas as cópias
• Deve devolver ou destruir prontamente toda a Documentação e materiais de propriedade
• As Secções 2, 4, 13, 14.3, 16 e 18 subsistirão após a cessação

18. Disposições Gerais

18.1 Divisibilidade

Se qualquer disposição deste Contrato for considerada inexequível, tal disposição será modificada na medida mínima necessária para a tornar exequível, e as restantes disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

18.2 Alterações

A IncoreSoft pode modificar este Contrato mediante aviso prévio de pelo menos trinta (30) dias para alterações materiais. O aviso pode ser dado por email, através dos Produtos ou no nosso website. A utilização contínua dos Produtos após a data de entrada em vigor da modificação constitui a aceitação dos termos atualizados.

18.3 Cessão

Não pode ceder ou transferir este Contrato ou quaisquer direitos ao abrigo do mesmo sem o consentimento escrito prévio da IncoreSoft. A IncoreSoft pode ceder este Contrato no âmbito de uma fusão, aquisição ou venda da totalidade ou de parte substancial dos seus ativos.

18.4 Contrato Integral

Este Contrato, juntamente com quaisquer Ordens aplicáveis e a Política de Privacidade, constitui o acordo integral entre si e a IncoreSoft relativamente aos Produtos e substitui todos os acordos, comunicações e propostas anteriores ou contemporâneos.

18.5 Não Renúncia

A falta de exercício, por qualquer das partes, de qualquer direito ou disposição deste Contrato não constitui uma renúncia a esse direito ou disposição.

18.6 Relação entre as Partes

As partes são contratantes independentes. Nada neste Contrato cria uma parceria, empreendimento conjunto, mandato ou relação laboral entre as partes.

18.7 Força Maior

Nenhuma das partes será responsável por qualquer atraso ou falha no cumprimento das suas obrigações ao abrigo deste Contrato devido a causas fora do seu controlo razoável, incluindo, entre outras, catástrofes naturais, guerra, terrorismo, ações governamentais, pandemia, falhas de energia ou interrupções da Internet.

18.8 Lei Aplicável e Foro

Este Contrato será regido e interpretado de acordo com as leis da Ucrânia. Quaisquer litígios decorrentes de ou relacionados com este Contrato estarão sujeitos à jurisdição exclusiva dos tribunais de Vinnytsia, Ucrânia.

19. Informações de Contacto

Email:info@incoresoft.com
Suporte:incoresoft.com/contacts
Segurança:security@incoresoft.com